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http://hdl.handle.net/123456789/658| Título: | MODELO CONSENSUAL DE PROCESSO PENAL EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA |
| Autores: | FREITAS, ROBERT JOSÉ |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O tema da pesquisa é o Modelo Consensual de Processo Penal em face da obrigatoriedade da ação penal pública, pelo qual o Ministério Público, busca uma solução da lide por meio de uma via conciliatória, deixando, em regra, de oferecer a denúncia em face do indiciado ou investigado, que depois do oferecimento da denúncia passará a ser réu. A ação penal pública pode subdividir-se em incondicionada ou condicionada. A ação penal pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público atua de ofício, sem a necessidade de manifestação do ofendido ou de seu representante legal. Já a ação penal pública condicionada é aquela que depende da manifestação da vítima ou de seu representante legal ou de requisição do Ministro da Justiça. Delimitando o tema, o estudo procurará analisar o tratamento legal da possibilidade ou não da mitigação da regra da obrigatoriedade e se há uma certa discricionariedade na legislação penal. Assim, há de se indagar se o Ministério Público, como o titular da ação penal pública, pode se valer de certa discricionariedade, para em determinados casos concretos deixar de oferecer a denúncia, adotando um novo modelo consensual de processo e, em contrapartida, se realmente traz resultados para a sociedade como o combate à criminalidade. Palavras-chave: Ação Penal Pública; Obrigatoriedade da Ação Penal; Discricionariedade Regrada. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/658 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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