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http://hdl.handle.net/123456789/660Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | SILVA, LEIDIMILA PONTES DA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T22:50:00Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-14T22:50:00Z | - |
| dc.date.issued | 2016-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente monografia pondera sobre a aposentadoria do professor junto ao Regime Geral de Previdência Social e a (não) incidência do fator previdenciário abordando principalmente sobre a aplicação do fator previdenciário na concessão das aposentadorias daqueles que lecionam para os ensinos médio, infantil e fundamental, que possuem regras diferenciadas no cálculo do valor do benefício, afastando em alguns casos, a incidência do fator previdenciário. Atualmente, a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social é 35 anos para os homens e 30 anos de contribuição para as mulheres. Contudo, para os professores do ensino fundamental, médio e infantil a legislação previdenciária e a Constituição Federal preveem uma redução do tempo de contribuição para 30 anos para homens e 25 anos para as mulheres. Todavia, no momento do cálculo do benefício, o órgão previdenciário vem aplicando equivocadamente o fator previdenciário, e o que antes foi garantido pela Constituição como uma benesse, passou a ser um tormento para a classe dos professores. Dessa forma, a base teórica fundamental deste trabalho é a Constituição Federal, norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro. Garantir aos professores o cálculo correto do valor do seu benefício, afastando a incidência do fator previdenciário no momento do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria é uma forma de garantir a dignidade a cada um que compõe esta classe trabalhadora. Palavras-chave: Direito previdenciário; Regime Geral de Previdência Social; Professor; Aposentadoria por tempo de contribuição; Fator Previdenciário | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/660 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A APOSENTADORIA DO PROFESSOR JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A (NÃO) INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Aposentadoria do profesor junto ao Regime Geral de Previdencia Social e a não incidencia do fator previdenciario.pdf | 711.67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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