A SEGURIDADE SOCIAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/662

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVEIRA, MARCOS JOSÉ SANTOS DA	-
dc.date.accessioned	2019-05-14T22:55:19Z	-
dc.date.available	2019-05-14T22:55:19Z	-
dc.date.issued	2016-12-30	-
dc.identifier.citation	O presente trabalho visa apresentar, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, uma análise sobre a Emenda Constitucional 41/03 à luz dos Princípios Constitucionais. O estudo pretende abordar a dicotomia existente ao se tratar o pensionista ou beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social no que diz respeito à incidência de uma nova contribuição ou bitributação que afrontam a Constituição Federal de 1988 por ir contra uma cláusula pétrea de nossa Constituição e também contras os direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social. Palavras-chave: emenda constitucional; seguridade social; direito adquirido; cláusulas pétreas.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/662	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A SEGURIDADE SOCIAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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A Seguridade Social e os Princípios Constitucionais Análise da Emenda Constitucional 41-03..pdf		377.64 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

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