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http://hdl.handle.net/123456789/670
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | BATISTA, ARLINDO MÁRCIO | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-14T23:37:33Z | - |
dc.date.available | 2019-05-14T23:37:33Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-30 | - |
dc.identifier.citation | O presente trabalho propõe como discussão divergências advindas da natureza do crime de homicídio cometido por militar em serviço contra civil. Serão expostas posições doutrinárias, leis e jurisprudências a respeito do assunto, com a finalidade de subsidiar o entendimento dos procedimentos administrativos na fase de investigação do crime de homicídio, nessa modalidade, bem como do papel da Justiça Militar Estadual e Justiça Estadual Comum, no que se refere ao citado delito. Sabendo-se da constitucionalidade e validade da investigação por meio de inquérito policial militar, do crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil, a Emenda constitucional 45/2004 e a Lei 9.2999/96, não modificou a fase de persecutio criminis, mas apenas da competência para julgar esses crimes. Palavras-chave: crime militar, dolo contra a vida, natureza do crime. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/670 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | A NATUREZA DO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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