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http://hdl.handle.net/123456789/672Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | SANTOS, LEONICE APARECIDA DOS | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T23:45:44Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-14T23:45:44Z | - |
| dc.date.issued | 2016-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho analisará o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho sob as lentes constitucionais. Diante da diferença compleição histórica e biológica da mulher em relação ao homem, os legisladores atentaram-se para a proteção especial da mulher com relação ao seu trabalho. O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi inserido no capítulo de proteção ao trabalho da mulher e refere-se a um descanso de quinze minutos antes de se prestar horas extraordinárias às trabalhadoras do gênero feminino. Este trabalho pretende questionar sua aplicação somente às mulheres. Fazendo uma análise à luz da Constituição, podemos analisar que o princípio da igualdade faz com que o artigo 384 seja aplicado também, sem restrições, aos demais trabalhadores independentes do gênero, para não afrontar os preceitos fundamentais da Constituição Federal 1988. Palavras-Chaves: princípio da igualdade; gênero; discriminação; normas protetivas; princípio da proibição do retrocesso. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/672 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUA POSSÍVEL EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO GÊNERO MASCULINO | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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