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http://hdl.handle.net/123456789/678| Título: | DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA |
| Autores: | FERREIRA, AMANDA PAULA DA SILVA DE SOUSA |
| Data: | 30-Nov-2016 |
| Citação: | O presente trabalho objetiva discutir por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, os aspectos jurídicos probatórios da possível Inconstitucionalidade na decisão Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292 de não haver mais necessidade de trânsito em julgado para a execução de pena. O Supremo Tribunal Federal autorizou o início do cumprimento da pena após configuração da sentença condenatória em segunda instância. Porém, há entendimentos que a referida decisão é Inconstitucional que implica o artigo 5º inciso LVII da constituição federal, o que contraria um garantia fundamental a Presunção de Inocência ou de Não Culpabilidade. Palavras-chave: trânsito em julgado, inconstitucionalidade, Controle de constitucionalidade, presunção de inocência. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/678 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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