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http://hdl.handle.net/123456789/679| Título: | MICROCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ABORTO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO FRENTE À ADPF 54 |
| Autores: | OLIVEIRA, LARISSA EVELYN DE |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | Atualmente o noticiário tem nos assombrado com o crescente número de casos de microcefalia no Brasil. A microcefalia pode ser definida, grosso modo, como uma condição neurológica rara, onde a cabeça do feto é significativamente menor do que a de outros, o que gera complicações de ordem neurológica, podendo ser transmitida por meio do vírus “Zika“, causado pela picada do mosquito Aedes aegypti. No Brasil, de acordo com estudos do Ministério da Saúde, ocorrido em março do corrente ano, são mais de 1.489 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove) casos confirmados e mais de 7.000 (sete mil) casos suspeitos. Estes dados atribuíram à microcefalia o “status” de emergência de saúde pública e gerou também preocupação de ordem jurídica, notadamente no que se refere à possibilidade da legalização do aborto nestes casos. Quanto a esta indagação, surgiu na doutrina três correntes que tratam acerca do aborto nos casos de microcefalia. A primeira corrente é categórica em afirmara que a microcefalia não é condição para fins de autorização do aborto. A segunda corrente, defende que a microcefalia autoriza o aborto, desde que seu estágio seja severo, o que ocasiona o nascimento do feto sem vida. E, por fim, a terceira corrente defende que o diagnostico da microcefalia é, por si só, condição de autorização legal do aborto. Diante deste quadro, partindo de uma análise constitucional acerca dos direitos fundamentais, de um lado a inviolabilidade do direito à vida, e de outro o direito à dignidade e ao não sofrimento psicológico da gestante, pode-se defender, por meio de uma ponderação de princípios, a legalização do aborto nos casos de microcefalia severa, ou seja, onde o diagnóstico concluiu pelo nascimento do feto sem vida. Palavras-Chave: Aborto; direito à vida; dignidade da pessoa humana e microcefalia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/679 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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