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http://hdl.handle.net/123456789/687| Título: | APLICABILIDADE DOS PUNITIVE DAMAGES NA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO |
| Autores: | AUGUSTO, LUIZA DUARTE |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | Conhecido por ser um instituto proveniente de países de tradição jurídica baseada no common law, os punitive damages têm sido estudados como uma alternativa para sanar a problemática sobre o quantum da indenização por danos morais, caso em que ao ofensor deve ser imputado um valor indenizatório considerado propenso a lhe desestimular na pratica de novas condutas. O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do punitive damage nas ações de indenização por danos morais no ordenamento jurídico brasileiro. Buscando por respostas para essa indagação, será inicialmente analisado todo o instituto da responsabilidade civil, para depois tratar especialmente da tutela do dano moral, o problema de sua quantificação e os critérios utilizados pelo juiz ao estipular o montante a ser pago para a vítima. Por conseguinte, analisados serão os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da igualdade, da liberdade e da integridade psicofísica; ao princípio da reparação integral do dano sofrido pela vítima, haja vista que são fundamentais para a responsabilidade civil, com destaque para a importante proteção do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da indenização por danos morais. Partindo para o estudo da teoria dos punitive damages, uma opção acerca do problema sobre o montante atribuído nas indenizações por danos morais, será tratada a atual situação de sua aplicação nos ordenamentos em que é adotado, bem como seu caráter punitivo além do meramente compensatório na responsabilidade civil por dano moral. Finalmente, será tratado se é possível incluir danos punitivos na responsabilidade civil brasileira como um castigo para o autor de danos morais, tendo em vista o princípio constitucional da reserva legal e o direito expressamente legislado. Palavras-chave: punitive damages; responsabilidade civil; dano moral; reparação; enriquecimento sem causa. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/687 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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