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http://hdl.handle.net/123456789/691| Título: | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SENTIDO AMPLO: Aplicação da lei Maria da Penha em casos de stalking |
| Autores: | SOUZA, KÊNIA SIQUEIRA DE |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | O presente trabalho visa refletir e discutir, por intermédio de ensinamentos doutrinários, bem como decisões jurisprudências, a possibilidade da aplicação das medidas protetivas elencadas na Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em face das mulheres que são vítimas de violência doméstica em sentido amplo. Será objeto de pesquisa, mais precisamente, a violência caracterizada pela perseguição obsessiva repetida insistentemente, ameaçando a integridade física ou psicológica da mulher. Tal conduta é conhecida como “Stalking”. Salienta-se que as conseqüências da referida conduta, restringe a capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua liberdade e ou privacidade acarretando sérias conseqüências à mulher, entre elas a perturbação emocional. Fundamenta a presente pesquisa, o fato de o Brasil ser signatário de Convenções de Direitos Humanos, entre os quais prevêem a erradicação de toda a violência, baseada no gênero, contra mulher. Uma vez que tais convenções são recepcionadas pelo nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro com força de lei. A Convenção Interamericana concluída em Belém do Pará foi instrumento jurídico com intuito de proteção à mulher, prevê a prevenção, punição e erradicação de qualquer violência contra a mulher em sentido amplo, violência cometida por qualquer pessoa independente se há vínculo com a vítima. Sendo ela silente em mecanismos processuais, e a violência prevista na Lei Maria da Penha ocorre por conta do gênero mulher, parte mais vulnerável na relação entre autor e vítima, no entanto a referida lei é instrumento jurídico que preenche tal lacuna, se mostra instrumento eficaz. Com o plus que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em face de mulheres que são vítimas de sucessivas violências de gênero, não ocorridas necessariamente no ambiente familiar, violência essa denominada Stalking. Palavras chave: stalking, princípio da proporcionalidade, gênero feminino, medidas protetivas, |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/691 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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