A INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/692

Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	JUNIOR, RENATO BARBOSA CHAVES	-
dc.date.accessioned	2019-05-15T00:52:40Z	-
dc.date.available	2019-05-15T00:52:40Z	-
dc.date.issued	2015-12-03	-
dc.identifier.citation	O presente trabalho objetiva discutir, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual incrimina a ação do condutor do veículo de afastar-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser imputada em razão do fato. Porém, há entendimentos de que o referido dispositivo seria inconstitucional, por contrariar princípios constitucionais, tais como o do nemo tenetur se detegere, também conhecido como princípio da não autoincriminação, bem como o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de se demonstrar uma norma desproporcional. Sendo tal conduta considerada crime, o condutor se vê engessado quando da ocorrência de acidente automobilístico, tendo que permanecer no local do delito para averiguação de eventual culpa, o que se mostra contrário aos princípios constitucionais. Palavras-chave: não autoincriminação; inconstitucionalidade; crime; tipicidade formal.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/692	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
Monografia - Renato - A inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB.pdf		692.42 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

DSpace JSPUI