O ARTIGO 305 DA LEI 9.503/ 97 E A GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MARINHO, DYONE ACÁCIO DE SOUZA	-
dc.date.accessioned	2019-05-15T11:40:32Z	-
dc.date.available	2019-05-15T11:40:32Z	-
dc.date.issued	2014-12-30	-
dc.identifier.citation	O presente trabalho tem como tema “O artigo 305 Código de Trânsito Brasileiro, e a garantia constitucional que ninguém está obrigado a fazer prova contra si, e pretende-se extrair que a tipificação da conduta do condutor de veículo que se afasta do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa, bem como o da não culpabilidade, uma vez que a criação de normas penais incriminadoras que violam princípios e garantias fundamentais pode induzir a um Estado totalitário. Palavras-chave: Princípio; Ampla defesa; Não culpabilidade; Garantias fundamentais.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/698	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	O ARTIGO 305 DA LEI 9.503/ 97 E A GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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