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http://hdl.handle.net/123456789/700| Título: | ITBI: A incidência do fato gerador do imposto no município de Caratinga/MG BACHARELADO EM DIREITO FIC/ MG |
| Autores: | DINIZ, DOUGLAS VENÂNCIO |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | Cabe aos tributos promoverem a arrecadação de receita para que o Poder Público possa cumprir seu papel frente à sociedade, ou seja, todo tributo possui uma função social. O ITBI não foge a essa regra sendo calculado pelo valor venal do imóvel. Este valor é apurado pela Secretaria de Arrecadação do Município. Sabe-se que o simples contrato de promessa de compra e venda não constitui fato gerador do ITBI. Todavia o mesmo contrato devidamente quitado e registrado em cartório, ainda que sem a lavratura da escritura pode constituí-lo, conforme estabelece o art. 27 do Código Tributário do Município de Caratinga/MG. A transmissão do bem imóvel se dá com a lavratura da escritura no compete cartório de registro de imóveis e nesse momento deveria se dar o fato gerador para a cobrança do ITBI, já que juridicamente a transmissão se dá nesse momento. Entretanto, a aceitação dessa cobrança por meio do contrato de compra e venda vem atender à realidade fática de alguns casos, nos quais ocorreu um lapso temporal entre o contrato de compra e venda e essa lavratura, por diversos motivos. Mesmo com a existência de toda essa argumentação no sentido de aceitar o contrato de compra e venda como fato gerador para o ITBI, as leis municipais devem estar em consonância com os preceitos constitucionais que é a lei maior de todo ordenamento jurídico brasileiro. Com isso é essencial que se declare a inconstitucionalidade do artigo 27 do Código Tributário do município de Caratinga/MG ante a sua afronta ao contido no artigo 156, II da Constituição Federal. Palavras-chave: ITBI, contrato de compra e venda; fato gerador. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/700 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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