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http://hdl.handle.net/123456789/701| Título: | A NOVA SISTEMÁTICA DE DETRAÇÃO PENAL COMO FORMA DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: uma análise acerca da (in)constitucionalidade do § 2º do artigo 387 do CPP |
| Autores: | SILVEIRA, ALESSANDRE TAVARES DA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | A presente monografia tem o escopo analisar a nova sistemática de detração penal como forma de determinação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade. Nesse propósito busca-se observar a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.736/12. A mencionada norma acrescentou o § 2º no artigo 387 do CPP e estabelece que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, deve ser objeto de desconto para fins de aplicação do regime inicial de cumprimento de pena. Assim, tem-se que o agente que ficou preso cautelarmente será beneficiado, posto que, em determinadas situações irá galgar regime prisional menos gravoso mesmo sem preencher os requisitos legais. Por outro lado, outros condenados terão que preencher os requisitos exigidos pela lei para terem o mesmo direito. Nesse diapasão, a redação dada pela lei supracitada atenta contra o princípio da isonomia. Nesse sentido, temos que a norma ora criticada conflita com a Constituição da República de 1988, uma vez que a mesma estabelece um tratamento desigual entre os encarcerados, privilegiando, assim, o acusado que desrespeita o bom andamento processual. Sendo assim, deve o juiz da condenação, ao proferir a sentença penal condenatória, realizar o controle difuso de constitucionalidade e consequentemente declarar inconstitucional o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal até que seja proposta ação direta de inconstitucionalidade a fim de expurgar o mencionado dispositivo do ordenamento jurídico. Palavras-chave: prisão provisória; progressão de regime; detração penal; princípio da isonomia; inconstitucionalidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/701 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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