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http://hdl.handle.net/123456789/704| Título: | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DECORRENTE DE "BALA PERDIDA" |
| Autores: | CAMPOS, THALITA DA SILVA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | O presente estudo tem por objetivo analisar o dever de reparar civilmente os danos advindos do evento morte, decorrente de "bala perdida", seja em operações policiais, quando estes não adotam as medidas de cautela, e coloca em risco a vida de pessoas inocentes, seja quando não é prestada a efetiva segurança pública, deixando os jurisdicionados desprotegidos diante do alto índice de criminalidade que assola todo o país, identificando na doutrina e jurisprudência a aplicação da Teoria Objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Para tanto, adota-se o método teórico-dogmático de pesquisa, de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica, quando se buscam substratos para comprovar a hipótese de que embora se trate de ato omissivo, deve-se aplicar a Teoria Objetiva para a responsabilização civil do Estado quando ocorrer a morte oriunda de "bala perdida", bastando o mau funcionamento da Administração Pública, consubstanciado no não funcionamento ou no funcionamento tardio. Num primeiro momento contextualiza-se o instituto da responsabilidade civil, para, em seguida, traçar uma análise histórico-evolutiva da responsabilização civil do Estado, notadamente a evolução da responsabilidade subjetiva para a objetiva, consagrada na Constituição da República de 1988. Mais adiante, verificam-se os fundamentos e peculiaridades da Teoria da Culpa e da Teoria do Risco, averiguando a sua aplicabilidade no tocante à responsabilização civil do Estado. Ao final, analisa-se a responsabilidade do Estado por morte decorrente do evento "bala perdida", adentrando na discussão da Teoria aplicável à responsabilização estatal por atos omissivos. Palavras chave: Responsabilidade Estatal. Atos Omissivos. Bala Perdida. Teoria Objetiva. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/704 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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