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http://hdl.handle.net/123456789/707| Título: | LEGITIMAÇÃO DE POSSE URBANA: Instrumento de garantia da função social da propriedade e efetivação do direito à moradia |
| Autores: | GOMES, JÉSSICA CAROLINA DOS ANJOS |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | A presente monografia visa a analisar a “Legitimação de posse urbana: Instrumento de garantia da função social da propriedade e efetivação do direito à moradia”. O instituto da legitimação de posse consiste na transferência de domínio de terras devolutas pelo Poder Público, que estejam sendo cultivas e que esteja sendo utilizada como moradia habitual. Já as terras devolutas são aquelas pertencentes ao patrimônio público, mas que não estão destinadas a nenhum fim. Neste sentido, será questionado em se tratando de bens públicos constituídos como terras devolutas, é a legitimação de posse instrumento hábil para garantir o cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia. Sendo assim, pretendese afirmar que o instituto da legitimação de posse também é passível para bens públicos, constituídos como devolutas, quando estes não possuírem afetação administrativa. Embora seja um ato discricionário da Administração Pública e necessita de legislação autorizativa, a legitimação de posse urbana, sobre as terras devolutas, é um instrumento hábil para garantia da função social da propriedade e efetivação do direito à moradia. Palavras-chaves: bens públicos; terras devolutas; função social da propriedade; direito à moradia; legitimação de posse. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/707 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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