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http://hdl.handle.net/123456789/719Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | FERREIRA, RENATO SIMÕES | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T12:19:37Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-15T12:19:37Z | - |
| dc.date.issued | 2012-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A principal função dessa pesquisa é verificar qual o alcance do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias. A arrecadação de tributos é necessária para que a máquina pública possa funcionar. Através do pagamento dos mesmos é possível viabilizar condições para que possa colocar em prática diversos serviços públicos. Assim, conclui-se que os tributos englobam tipos de prestações as quais detém um caráter pecuniário e obrigatório. Já as multas tributárias possuem natureza jurídica diversa dos tributos, visto que se revestem de caráter sancionatório, ou seja, o objetivo das multas tributárias é criar uma sanção ao contribuinte de modo a forçá-lo a cumprir a obrigação tributária estabelecida. A aplicação do princípio da vedação ao confisco aos tributos é mandamento constitucional esculpido no artigo 150,IV da Constituição da República. Contudo, o mesmo não atinge as multas tributárias, visto que se trata de institutos diferentes com finalidades diversas. Palavras chave: Tributos; multas tributárias; vedação ao confisco. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/719 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NAS MULTAS TRIBUTÁRIAS | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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