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http://hdl.handle.net/123456789/727| Título: | ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA |
| Autores: | PEDRO, ALESSANDRO MEDEIROS |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | O direito social à moradia vem ganhando cada vez mais espaço nas discussões jurídicas e sociais, em face dos altos índices de déficit habitacional nas cidades, da urbanização acelerada e desordenada, da irregularidade fundiária e da dificuldade de acesso a uma moradia digna para as parcelas mais pobres da sociedade. Entretanto, o direito social à moradia até hoje não se verifica concretizado nas cidades brasileiras, apesar de proclamado pelo artigo 6º da Constituição Federal como direito social. Os direitos sociais vêm ganhando eficácia jurídica, sendo passíveis de aplicação direta e imediata, embora de forma limitada. Além disso, os ordenamentos jurídicos cada vez mais protegem esses direitos com garantias institucionais asseguradas pela Constituição. No entanto, os direitos sociais visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo estado democrático de direito. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/727 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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