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http://hdl.handle.net/123456789/729| Título: | A LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Uma análise da segurança jurídica no âmbito processual |
| Autores: | SILVA, NATÁLIA APARECIDA VALERIANO |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | A personalidade civil dá ao ser humano o status de pessoa e é adquirida, em conformidade com o disposto no artigo 2° do Código Civil, com o nascimento com vida, deixando resguardados os direitos do nascituro. Nesse sentido o ordenamento jurídico pátrio traz a possibilidade de concessão de alimentos àqueles que necessitam, visando a preservação da dignidade da pessoa humana e nesse contexto está inserido o nascituro. A finalidade da lei que garante os alimentos ao nascituro é a preservação de sua vida desde sua concepção, dando condições para que possa ser gerado dentro dos padrões adequados e desenvolver-se com plenitude. O artigo 6 da Lei 11.804/08, afirma que convencido o magistrado da existência de indícios da paternidade, fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Essa afirmativa vai na contramão do contido na segurança jurídica, pois não pode o magistrado valer-se de simples presunção para a condenação do pagamento de alimentos, ainda que seja para o nascituro. A idéia de justiça e ordem se relacionam, considerando serem indispensáveis para a ocorrência da segurança jurídica. Outro ponto a ser considerado no que tange aos alimentos ao nascituro, é a possibilidade do exercício de ampla defesa e contraditório pelo pai, embora a lei fale num prazo de cinco dias, é sabido dentro do mundo jurídico que não é suficiente para que tais requisitos sejam exercidos com plenitude. Palavras-chave: nascituro; alimentos; segurança jurídica, ampla defesa e contraditório. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/729 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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