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http://hdl.handle.net/123456789/730| Título: | ATO ULTRA VIRES SOCIETATIS: Limites da responsabilização das sociedades limitadas por Ato Ultra Vires |
| Autores: | SABINO, PHILIPE COELHO |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente trabalho vem abordar sobre “Atos Ultra Vires Societatis”, no qual, se questiona qual é a responsabilidade do administrador e da pessoa jurídica no exercício de suas funções, quando há violação do mandato e do objeto social, ou seja, não atendendo a finalidade pela qual a empresa foi criada, fugindo do seu objeto social e com isso prejudicando a sociedade limitada ou terceiros de boa-fé que contratam com a pessoa jurídica. O primeiro capítulo vai tratar sobre a teoria dos atos Ultra Vires trazendo um apanhado sobre sua origem, quando foi implantada no Brasil falando sobre os diretos da pessoa jurídica e o dever do administrador, incluindo a responsabilidade de ambas as partes, tratando também da desconsideração da personalidade jurídica. Já no segundo capitulo trataremos sobre Personalidade Jurídica e suas nuances. No terceiro capítulo falaremos sobre sociedade limitada e suas responsabilidades com relação ao administrador e sócio-administrador, na sua atuação na empresa e a proteção ao terceiro de boa-fé junto com a teoria da aparência. O quarto capítulo traz o problema de pesquisa do presente trabalho uma vez que o Código Civil ao tratar desse assunto, fala da responsabilidade do administrador, mas silencia ao falar quem deve responder pelo ato visto como estranho. Palavras Chaves: Atos Ultra Vires Societatis, Responsabilidade do Administrador; Sociedade Limitada. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/730 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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