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http://hdl.handle.net/123456789/732| Título: | O REGISTRO CIVIL DOS FILHOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO FAMILIAR HOMOAFETIVA NOS CASOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA |
| Autores: | AZEVEDO, MARCELA GUIDO MEDEIROS DE |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | A presente monografia tem como estudo o Registro Civil dos filhos oriundos de relação familiar homoafetiva nos casos de reprodução assistida. A ausência de previsão legal para os diversos casos que, deste fato, surgem, tem suscitado dúvida quanto à forma pela qual seria realizado o registro de nascimento dessas crianças. Considerando os precedentes do STF (Supremo Tribunal Federal), ao reconhecer a união estável isoafetiva bem como do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhecendo o casamento de pessoas do mesmo sexo, cabe ao oficial de Registro Civil efetuar o reconhecimento de filhos oriundos de relação homoafetiva, no caso de reprodução assistida, via de ofício. A jurisprudência tem cada vez mais desconsiderado a paternidade biológica para prevalência da socioafetividade, o envolvimento afetivo que configura o estado de filho. A filiação, por outra origem, é, portanto, aquela sem origem genética, construída pelo afeto, pela convivência, pelo nascimento emocional e psicológico do filho que enxerga, naqueles com quem convive e recebe afeto, seus verdadeiros pais. Aborda-se, a evolução do ordenamento jurídico no âmbito do Direito de Família e estuda-se a filiação socioafetiva, propriamente dita, após a vigência do Código Civil de 2002. Demonstra-se a viabilidade do reconhecimento da filiação fincada no afeto, que gera diversos efeitos jurídicos. Por fim, mostra-se os requisitos necessários, nos entendimentos dos tribunais, para a concessão do Registro Civil nesses casos. Palavras-chave: Registro Civil; Filiação Socioafetiva; Reprodução Assistida |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/732 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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