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http://hdl.handle.net/123456789/733| Título: | A (IN)EFICÁCIA COMPROBATÓRIA DO TESTE DO BAFÔMETRO: A garantia individual de não produzir prova contra si mesmo em detrimento do direito à vida |
| Autores: | SILVA, FABIANO PEREIRA |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente tema tem como escopo a discussão sobre a eficácia comprobatória do teste do bafômetro, ante a garantia de não produzir provas conta si mesmo. Entrou em vigor em todo o território nacional a Lei n. 11.705 em junho de 2008, a chamada “Lei Seca” alterando alguns pontos relevantes da Lei n. 9.503/97, o Código de Transito Brasileiro, (CTN), tendo como finalidade restringir os condutores de veículos automotores que tenham ingerido qualquer quantidade de alcoolemia. Haja vista que o Código Brasileiro de Trânsito antever inúmeras sanções, até mesmo sanções penais para tentar conter-se e suavizar os elevados números de mortalidade oriundos de desastres no trânsito, especialmente no que diz respeito a motoristas alcoolizados. nota-se que concernente a efetividade da Lei Seca muito se tem discutido sobretudo diante da principal ferramenta usada para a fiscalização ser o bafômetro e a existência em nosso ordenamento jurídico da garantia da não produção de provas contra si. Logo, questiona-se: a Lei em questão tem sido eficaz, atingindo o fim para a qual foi criada, coibindo que motoristas que estivessem sob a influência de qualquer substância psicoativa, incluindo o álcool, estivesse na direção de veículos automotores? Importante ressaltar que embora os números demonstrem uma diminuição significativa nos acidentes automobilísticos os resultados poderiam ser melhores ou mesmo dentro da integralidade preconizada pelos legisladores e a população de um modo geral. Palavras- chave: Não autoincriminação; Art. 306 CTB; eficácia; direitos e garantias. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/733 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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