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http://hdl.handle.net/123456789/734| Título: | ANÁLISE DO FENÔMENO DA “CARONA” NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS BACHARELADO EM DIREITO FIC/ MG |
| Autores: | LACERDA, EVALDO LOPES |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Editora: | A presente monografia tem como tema a análise do instituto da “carona” nos processos de licitação. O objetivo da pesquisa é sensibilizar o meio jurídico sobre da possibilidade de se estender a outros órgãos a adesão à ata de registro de preços, independentemente de solicitação formal para participar do processo licitatório, com prévio pedido da possível carona. A possibilidade de trazer para si, uma possível improbidade administrativa, se acaso, o processo principal for condenado pela justiça por vícios administrativos em suas fases internas e que venha o ocasionar a condenação por improbidade pelo seu gestor. Já que não existe na legislação um procedimento padrão da formalização do processo de adesão, onde cada órgão age a bel prazer e de acordo com suas intenções e necessidades. A adesão nessa ata de registro de preços provocaria a possibilidade de estender por diversos órgãos a possibilidades de se perpetuar as negociatas feitas outrora, no processo principal, haja vista que o órgão desejoso da adesão não tem conhecimento das negociações feitas e da forma como o processo foi formalizado e tampouco conhece os seus vícios. Configura aí o prolongamento da corrupção do país e o controle ilícito do dinheiro público, em que tais condutas irão promover o recebimento de propinas inclusive pelas compras feitas por outros órgãos, já que o acordo foi feito no órgão que produziu o processo licitatório. Isso, pode fazer com que o pacto entre as partes principais prevaleça nos outros órgãos, sem inclusive, a possibilidade do órgão que aderiu à ata do registro de preços venha a saber de tal acordo. Palavras-chave: “carona”; Registro de preços, licitação; legalidade; princípio da eficiência. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/734 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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