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http://hdl.handle.net/123456789/735| Título: | PROPRIEDADE PÚBLICA: A exigibilidade da observância da função social do imóvel de uso comum do povo BACHARELADO EM DIREITO FIC – MINAS GERAIS 2012 |
| Autores: | REIS, EUDERLANY ESTEVES DOS |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente projeto de monografia tem por escopo a exigibilidade da observância da função social do imóvel de uso comum do povo. Para que se construa um Estado Democrático de Direito é necessário que o poder público garanta o pleno exercício da função social da propriedade pública resguardado nos arts. 5º, XXIII, 170, III e 182 da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade, considerando suas características e finalidade. A destinação das áreas públicas são exercidas através da função administrativa, constituindo fator determinante a obrigação legal do poder público em destinar a essas áreas ao melhor interesse da coletividade. Neste contexto, consiste a função social da propriedade pública na destinação das áreas públicas de maneira a satisfazer às necessidades sociais com maior eficiência de acordo com cada bem público, de modo que esse bem cumpra a exata finalidade que dele se espera em proveito da coletividade. Neste mister se torna imperioso dizer que a inexistência na legislação de mecanismos de exigibilidade na observância da função social do imóvel de uso comum do povo é fator prejudicial ao fim social da propriedade pública (bens de uso comum do povo). PALAVRAS-CHAVE: Propriedade; Bens Públicos; Função social da propriedade pública. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/735 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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