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http://hdl.handle.net/123456789/746| Título: | CRIMINALIDADE VIRTUAL: A insuficiência do Código Penal e a necessidade de legislação específica |
| Autores: | PEREIRA, LEONARDO SILVA |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente trabalho monográfico tem por escopo discutir acerca da insuficiência do Código Penal em relação aos crimes virtuais. Como em toda história da humanidade, inovações tecnológicas trazem alterações no estilo de vida da sociedade. A Internet é, sem dúvida, uma importantíssima inovação. Destarte, com o nascimento de uma nova descoberta, novos problemas surgem. Em primeiro momento, as dificuldades consistem em compreender as questões técnicas inerentes, visando tutelar os direitos existentes em um espaço de natureza eminentemente imaterial, em constante transformação, e criar mecanismos que assegurem a efetividade do direito como ocorre no mundo físico. Há países que já possuem regulamentação específica sobre temas relacionados ao direito eletrônico, destacando-se os Estados Unidos, Canadá, Itália, Alemanha e Portugal. Não obstante, na legislação brasileira inexiste lei específica, sendo utilizada a interpretação analógica para a tipificação dos ilícitos, o que, pelo princípio da legalidade em que se assenta o nosso Direito punitivo, é terminantemente proibido o emprego da analogia in malam partem em matéria penal. Portanto, pela exegese do princípio penal da legalidade, os crimes praticados atualmente pelos hackers são isentos de punição. Desta feita, carecem estes indivíduos da devida sanção penal por absoluta falta de tipificação legal de tal delito, bem como na falta de legislação específica que as regule. Enquanto houver por parte da legislação penal tal omissão, não serão considerados crimes, como, de fato, são. Seus agentes sempre serão agraciados com o benefício da impunidade, pois no Direito Penal, não se pode atribuir uma pena ou impor uma sanção a uma conduta que o ordenamento penal não considere expressamente como criminosa, mesmo que tal conduta produza prejuízos financeiros ou atente contra a integridade humana, bens resguardados pelo Direito Penal. Palavras-chave: Crimes virtuais; Hackers; princípio da legalidade; analogia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/746 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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