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http://hdl.handle.net/123456789/762| Título: | FICHA LIMPA: O princípio da presunção de inocência nas causas de inelegibilidade |
| Autores: | FREITAS, DARCI SANTOS DE |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | A presente monografia tem por finalidade, questionar a decisão do Supremo Tribunal Federal no que se refere à Lei Complementar 135/2010, especificamente, sobre as alíneas: d, e, h, j, l e p, do artigo 1º, que incluiu a expressão “ou proferida por órgão colegiado”, frente ao princípio da presunção da inocência contido no artigo 5º inciso LVII da constituição brasileira, tendo em vista não haver trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido, como se encontra, a Lei Complementar 135/2010, atende ao anseio social por práticas políticas éticas e pela eliminação no sistema eleitoral, de candidatos que se apresentam com conduta social inadequada, visando proteger a coletividade de tais indivíduos. Entretanto, a prevalência usual do interesse coletivo sobre o individual não pode resultar na anulação do segundo, tampouco pode configurar limitação desmedida quando o direito individual for revestido de fundamentalidade constitucional. Nesse sentido, criou-se um óbice à candidatura do cidadão quando este for condenado por ilícito, seja penal, eleitoral ou de improbidade administrativa, sem que haja pronunciamento definitivo do Poder Judiciário em relação ao caso. Nesta feita o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, mesmo sabendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Referida cláusula constituiria limite a qualquer intervenção estatal prévia, direcionada à privação de bens ou direitos ou a aplicação de regras de caráter sancionador, seja qual for o ramo do direito. Palavras-chave: Direitos Políticos, Elegibilidade, Inelegibilidade, Princípio da Presunção de Inocência. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/762 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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