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http://hdl.handle.net/123456789/770| Título: | A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS |
| Autores: | MURTA, LAÍS ROCINSKI |
| Data: | 30-Nov-2015 |
| Citação: | Estatísticas internacionais mostram que o Brasil é o 4º colocado mundial em número de acidentes do trabalho fatais, ocupando a 15ª posição no tocante aos acidentes gerais. Como consequência desse alto índice de infortúnios laborais, temos também um vultoso montante gasto com benefícios acidentários pagos pelo INSS. Visando uma amenização desse cenário, assume especial relevo a ação regressiva decorrente do acidente de trabalho, a cargo do órgão previdenciário, instituída pelo artigo 120 da lei 8213/91. Tal pretensão repousa no princípio da responsabilidade civil, somada ao dever de cumprimento das normas de proteção ao trabalho, delineado na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, impõe-se que o empregador negligente arque com os gastos suportados pela Previdência Social. A competência para julgamento de tais ações, porém, ainda se encontra numa zona cinzenta, sem consenso doutrinário e jurisprudencial. Com vistas a solucionar a controvérsia acerca de tal competência, é necessário descobrir a correta interpretação do art.109 da Constituição, para saber se essas causas regulam-se pela regra ou por uma das exceções previstas nesse dispositivo constitucional. Tendo em mente a situação ora delineada, existem posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais favoráveis à Justiça Estadual, à Justiça Federal Comum e à Justiça do Trabalho, tudo a depender da interpretação dada ao supracitado artigo. Atento a tudo isso, o presente trabalho busca a fixação da competência da Justiça Laboral para julgamento das ações ressarcitórias decorrentes de acidente de trabalho, afastando a então corrente majoritária acerca da competência da Justiça Federal Comum. Palavras-chave: Acidente de trabalho; ação regressiva acidentária; competência. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/770 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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