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http://hdl.handle.net/123456789/774| Título: | APREENSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O USO DE ALGEMAS |
| Autores: | CARREIRO, SHIRLEN SERAFIM |
| Data: | 30-Nov-2015 |
| Citação: | O presente trabalho tem por objetivo investigar e discorrer acerca da legalidade do uso de algemas em crianças e adolescentes, quando de sua apreensão. Trata-se da utilização do mecanismo de algemas e a discussão a respeito de eventual lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana. Com base na doutrinária de Paulo Lúcio Nogueira, através do seu livro Curso Completo de Processo Penal, busca-se analisar e discutir a Súmula Vinculante nº. 11, que disciplinou a utilização do mecanismo subumano das algemas, de forma excepcional, para garantia da ordem pública, desde que devidamente fundamentada a adoção. Analisa-se a adequação da referida súmula com a doutrina da proteção integral, garantida no art. 227, da Constituição Federal de 1988 e com isso, tecer comentários, didaticamente, acerca da origem do mecanismo, eventual lesão das algemas aos direitos fundamentais da pessoa humana e a posição do STF. Em seguida, descreve-se a doutrina da proteção integral, com o especial tratamento expendido pelo Estado às crianças e aos adolescentes. Serão utilizadas como forma de fontes, pesquisas bibliográficas, doutrinárias e legais, com base no direito atualizado. Por fim, cumpre salientar que a presente pesquisa não terá outro fim, senão o de promover o desentendimento sobre assuntos do cotidiano, principalmente em estudar a celeuma da legalidade da utilização das algemas pelos menores de 18 (dezoito) anos, visando garantir a observância dos direitos especiais, inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela doutrina da proteção integral. Palavras-chave: Algemas; Súmula Vinculante; Crianças e Adolescentes; Doutrina da Proteção Integral. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/774 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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