A TRANSEXUAL COMO VÍTIMA DO CRIME DE FEMINICÍDIO.

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/775

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	DUTRA, JULIANA RIBEIRO	-
dc.date.accessioned	2019-05-15T16:14:23Z	-
dc.date.available	2019-05-15T16:14:23Z	-
dc.date.issued	2015-12-30	-
dc.identifier.citation	A Lei 13.104/2015, mais conhecida como Lei do Feminicídio, foi criada visando proteger a mulher vítima de violência em razão da condição do sexo feminino, seja no âmbito doméstico e familiar ou no âmbito social de sua existência. Todavia, diante da vigência da referida lei, surge o questionamento se os seus efeitos protetivos seriam aplicáveis às transexuais que já tenham alterado seu corpo de forma geral e/ou sua genitália de modo específico. Fazendo uma interpretação desta lei de forma literal, alguns doutrinadores defendem que seus efeitos só incidirão nos casos em que a vítima for biologicamente mulher. Porém, sendo o Brasil um estado democrático de direito, e com base nos princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e legalidade, entende-se que a lei do feminicídio deve ser aplicada em todas as situações de violência em razão da condição de sexo feminino, independente se a vítima é biologicamente mulher ou transexual. Palavras-chave: feminicídio, princípio da igualdade, transexual, identidade de gênero.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/775	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A TRANSEXUAL COMO VÍTIMA DO CRIME DE FEMINICÍDIO.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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