A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – ART. 168-A DO CP.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SOUZA, IÊDA MARIA ARAÚJO DE	-
dc.date.accessioned	2019-05-15T16:16:24Z	-
dc.date.available	2019-05-15T16:16:24Z	-
dc.date.issued	2015-11-30	-
dc.identifier.citation	O presente trabalho analisa a inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de apropriação indébita previdenciária, considerando o déficit previdenciário e ainda o alto grau de reprovabilidade da conduta face ao bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio da previdência social. Para tanto, foram estudados o instituto da previdência social, o crime de apropriação indébita previdenciária, o princípio da insignificância e o déficit previdenciário abordando algumas causas e valores recentes dessa situação econômica. Ainda, foram analisados diversos julgados do Supremo Tribunal Federal que diferentemente do Superior Tribunal de Justiça, julga pela inaplicabilidade da insignificância.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/776	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – ART. 168-A DO CP.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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