PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIMES AMBIENTAIS

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Título:	PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIMES AMBIENTAIS
Autores:	SALES, DANIELA FERNANDES
Data:	30-Dez-2015
Citação:	A presente pesquisa tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais, demonstrando que embora os pequenos danos individualizados possam ser considerados como irrelevantes penais, se não forem reprimidos podem em conjunto ocasionar suficiente desequilíbrio ambiental. Já que o meio ambiente possui caráter difuso, ou seja, é um bem de uso comum de todos, não é razoável exigir que a punição do agente seja determinada apenas pelo resultado isolado do ato, mas sim pelo efeito cumulativo que poderá acarretar sua ação com outras agressões ambientais do mesmo porte. Pretende-se demonstrar também que as penas previstas na Lei 9.605/98 não são desproporcionais em relação a pequenas condutas lesivas ao meio ambiente. Além do mais, o princípio da insignificância ao ser transposto do Direito Penal e aplicado em matéria ambiental, deve também ser submetido aos princípios que regem o Direito Ambiental, como por exemplo, o princípio da prevenção, que diante de sua incompatibilidade não deve ser aplicado aos crimes ambientais. Palavras-chave: meio ambiente; crimes ambientais; princípio da insignificância.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/789
Aparece nas colecções:	DIREITO

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