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http://hdl.handle.net/123456789/795
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | LIMA, VANESSA KARLA BARBOSA DE CARVALHO | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-15T17:30:54Z | - |
dc.date.available | 2019-05-15T17:30:54Z | - |
dc.date.issued | 2012-12-30 | - |
dc.identifier.citation | O presente trabalho monográfico tem por escopo tratar do valor probatório do inquérito policial. Quando se fala em inquérito policial logo nos vem a mente a ideia da existência de um processo e dentro dele a possibilidade do exercício de toda a forma de defesa. A Constituição da República garante o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos acusados de forma geral artigo 5º LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Mesmo que denominação dada no inquérito policial seja a de indiciado ou investigado, nota-se que o indivíduo está sendo investigada pela prática do cometimento de um delito, portanto, não restam dúvidas de que pode ser considerado acusado. Dessa maneira, a doutrina moderna e algumas jurisprudências têm trazido o questionamento quanto ao exercício de tais garantias processuais também em sede inquisitorial considerando os preceitos inseridos no inciso supracitado do artigo 5º da Constituição da República, percebe-se que a incidência deverá ser estendida também aos indiciados no inquérito policial. Ainda que a grande maioria jurisprudencial siga o entendimento que o Inquérito Policial é peça meramente informadora do processo, sendo revestido de caráter inquisitivo, não restam dúvidas quanto ao valor probatório que adquire no curso processual, devendo ser considerado dentro desse contexto. Palavras Chave: Inquérito policial; contraditório, ampla defesa, acusado. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/795 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL: A necessidade do exercício da ampla defesa e do contraditório | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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