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http://hdl.handle.net/123456789/799| Título: | A RESERVA FLORESTAL LEGAL: Aplicabilidade da função social da propriedade rural |
| Autores: | SOARES, OSMÉRIA DE LOURDES CARVALHO LOPES |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | A presente monografia tratará sobre a aplicação da Reserva Florestal Legal, como instrumento para possibilitar o alcance da função social da propriedade rural. Tal procedimento objetiva garantir a observância do direito fundamental constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim sendo a propriedade atenderá a sua função social. O problema aqui versará quanto ao dar proteção ao meio ambiente através de imposição de limites ao direito de propriedade, estar ou não contribuindo para a função social da propriedade rural, favorecendo o alcance do desenvolvimento sustentável. Sendo que a abordagem se dará à luz dos princípios Constitucionais e doutrinadores, instrumentos estes que orientarão para alcançarmos o objetivo pretendido. Será demonstrado que o problema, ora exposto, possui uma solução viável por se tratar a RFL de uma garantia para utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, cumprindo com o principio do desenvolvimento sustentável. O instituto da Reserva Legal, muito embora restrinja o exercício do direito de propriedade, faz cumprir com a função social da propriedade rural. E necessário aderir forma de preservação como a reserva legal florestal, para que a propriedade rural cumpra com sua função social, de modo a permitir um ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e para as futuras gerações. Palavras-chave: reserva legal; direito de propriedade; meio ambiente; princípio do desenvolvimento sustentável. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/799 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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