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30-Dez-2017O DESVIO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COMO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADEBORGES, ISAÍAS DE FREITAS
30-Dez-2017A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES AMBIENTAISJACOB, MELISSA CALDAS
30-Dez-2017ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A relativização da vulnerabilidade dos maiores de doze anos CARATINGA 2017CAMPOS, LORENA DA SILVA
30-Nov-2017DA INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA À INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DOCTUM - CARATINGA CURSO DE DIREITO 2017SOARES, LUCAS CARLOS DA SILVA
30-Dez-2017DA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: AVANÇO OU RETROCESSO?CORREA, MEIRIRUTE APARECIDA RODRIGUES
30-Dez-2017A INEFICÁCIA JURÍDICA E SOCIAL DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)ROCHA, MARCELA LUCAS MARQUES DA
30-Dez-2017OS EXCESSOS NA COBRANÇA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO SPC COMO MEDIDA DESNECESSÁRIA. BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA/ MG 2017ROCHA, RAPHAEL PEREIRA CORREA DA
30-Dez-2017REVERSÃO PARCIAL: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETASOARES, BENDO RODRIGUES
30-Dez-2017AFETO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: MEDIAÇÃO OU RESPONSABILIDADE CIVIL?RODRIGUES, NORMA TEIXEIRA MARQUES
30-Dez-2017RECONHECIMENTO DO NASCITURO COMO SUJEITO DE DIREITOSSOUZA, ALESSANDRO FELIX DE

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