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http://hdl.handle.net/123456789/803| Título: | DA LEGALIDADE DOS LOTEAMENTOS FECHADOS |
| Autores: | COSTA, PAULA RAYANNE |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | A presente pesquisa tem como objeto examinar a legalidade ou não de um novo padrão urbanístico, “os loteamentos fechados”. Os loteamentos fechados vem surgindo com o crescimento desordenado e desenfreado das cidades brasileiras e, se tornando cada vez mais presentes no nosso país. Tais loteamentos vem sendo implantados face à péssima qualidade na prestação dos serviços públicos que lhe incumbem, especialmente na área de segurança, na qual é um problema que o poder publico vem enfrentando nos dias atuais. Destarte que, os loteamentos fechados tem como finalidade o fechamento de vias públicas, construções de muros e guaritas permitindo tão somente a entrada privativa de moradores e pessoas autorizadas, impedindo assim o acesso do restante da população, ferindo notadamente o direito de liberdade de locomoção previsto na Constituição Federal de 1988. Sendo tal pratica ilegal, uma vez que, a figura loteamento fechado não é contemplado pela Lei Federal 6.766/79 e, em nenhum outro diploma normativo federal. Como já mencionado, não há previsão legal para os loteamentos fechados e, sim há priorização de interesses de classes mais economicamente favorecidas em detrimento de outras, o que significa desconsideração da função social da propriedade, a qual norteia-se pelo interesse publico, e não pelo determinado segmento social. Para tanto abordou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade ou não da legalidade deste novo padrão urbanístico que tem sido uma nova pratica no mercado imobiliário brasileiro. Palavras chave: parcelamento do solo urbano, loteamentos, loteamentos fechados. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/803 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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