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http://hdl.handle.net/123456789/804
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | PAULA, JÉSSICA EL-HUAIK DE | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-15T17:44:22Z | - |
dc.date.available | 2019-05-15T17:44:22Z | - |
dc.date.issued | 2012-12-30 | - |
dc.identifier.citation | O presente trabalho de monografia tem por objetivo abordar as questões pertinentes à possibilidade do reconhecimento da legítima defesa pelo delegado de polícia. Quando uma pessoa comete um crime amparado pela legítima defesa e é preso em flagrante dentro do que dispõe o Código de Processo Penal a análise da legítima defesa é competência exclusiva do juiz de direito que tem a faculdade de conceder ou não a liberdade provisória do autuado. Tal dispositivo demonstra com clareza o cunho autoritário a qual se reveste o diploma processual penal, uma vez que mesmo agindo com autorização legal a liberdade do indivíduo fica a mercê do magistrado. A nova ordem constitucional, a qual garante a dignidade da pessoa humana permite que no momento da prisão em flagrante do cidadão que agiu em legítima defesa, possa ser reconhecido pela Autoridade Policial durante a formalização do auto de prisão em flagrante. A partir dessa visão constitucionalista do processo penal brasileiro nota-se que o Delegado de Polícia também é um operador do direito e, desse modo, está apto a observar e impedir qualquer ato que ofenda às liberdades individuais, tendo em vista que todo o ordenamento jurídico brasileiro é unânime na afirmativa de que a prisão deve se dar como exceção e não a regra em nosso país. Palavras-chave: Delegado de Polícia; Auto de Prisão em Flagrante; legítima defesa, excludente de ilicitude. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/804 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELA AUTORIDADE POLICIAL | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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