Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/805| Título: | O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Uma análise dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 101/2000 |
| Autores: | SÁ, MÁRCIO INÁCIO DE |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | Com a promulgação da atual Constituição Federal de 1988, veio propor ao país intenso processo de transformações e reformas no campo político-administrativo, fiscal, econômico e financeiro. Dentro dessas mudanças que provocaram uma alteração de papéis e responsabilidades em todas as instâncias, foi criada a Lei Complementar nº 101/2000. Neste sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 48 e 49, impõem a necessidade de transparência na gestão pública, portanto, todos os atos da Administração Pública municipal têm que ser publicados como forma de se garantir a transparência e idoneidade. O questionamento na presente monografia está no fato de se investigar como garantir a aplicabilidade de tais dispositivos legais, protegendo-se, portanto, a moralidade na Administração Pública municipal quanto ao exercício fiscal. A utilização de instrumentos de democracia participativa conclama o povo ao controle popular do exercício fiscal, tais como a realização de audiências públicas, além da criação e funcionamento de conselhos gestores municipais para a fiscalização dos gastos públicos, os quais garantem a efetiva transparência pretendida pela aludida lei. A utilização pela Administração Pública municipal de audiências públicas e, conselhos gestores municipais contribuem para a transparência na gestão pública (cumprindo-se com os preceitos dos artigos 48 e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal), assegurando a devida divulgação dos gastos públicos, de modo a se efetivar os instrumentos de publicidade, garantindo-se a moralidade dos atos administrativos e o exercício da gestão participativa. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal; democracia participativa; transparência pública; conselhos gestores; audiências públicas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/805 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MONOGRAFIA PDF 2011.pdf | 585.41 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.