Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/812| Título: | A CONSTITUCIONALIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO PENAL |
| Autores: | ARAÚJO, RAFAELA BATISTA DE |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente tema tem por escopo analisar a discussão da constitucionalidade da Lei 11.900/09, que alterou o Código de Processo Penal (CPP), para prever a possibilidade de realização do interrogatório por videoconferência, tomando como base os princípios-garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Em caráter excepcional, o juiz poderá realizar o interrogatório on line do réu preso, atendendo a uma das finalidades previstas na citada Lei: relevante dificuldade para que o réu compareça em Juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; prevenção de riscos à segurança pública quando haja fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência; ou para responder à gravíssima questão de ordem pública. Observa-se também, que a Lei 11.900/09 assegura ao acusado o direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor, à comunicação com o advogado presente no Fórum, e ao contato deste com o defensor presente no presídio, por meio de canais telefônicos. Além do mais, determina-se que a sala reservada ao ato seja fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante dessa previsão, não há que se falar em ofensa aos princípios-garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não há dúvidas de que a nova Lei assegura todas as garantias constitucionais do acusado. Palavras-chave: Interrogatório por videoconferência; devido processo legal; contraditório; ampla defesa. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/812 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CAPA E FOLHO DE ROSTO MONOGRAFIA.pdf | 175.24 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| MONOGRAFIA RAFAELA BATISTA 2012.pdf | 530.31 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.