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http://hdl.handle.net/123456789/835
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FERREIRA, DHÉBORA KAROLINE SILVEIRA | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-15T19:19:29Z | - |
dc.date.available | 2019-05-15T19:19:29Z | - |
dc.date.issued | 2015-12-30 | - |
dc.identifier.citation | O presente trabalho objetiva apresentar, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, uma análise da inconstitucionalidade do instituto da desapropriação indireta, que pode ser definido como fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem de particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, ou seja, sem observância do devido processo legal. O estudo pretende examinar especialmente a inconstitucionalidade de tal instituto e os danos causados ao expropriado pela indenização posterior por perdas e danos, sem o direito de reaver o bem expropriado com base nos ditames do artigo 35 do decreto-lei 3365 de 1941. Palavras-chave: direito de propriedade; desapropriação; desapropriação indireta; ação indenizatória. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/835 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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