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http://hdl.handle.net/123456789/837| Título: | O DIREITO DA APLICAÇÃO DA PRISÂO DOMICILIAR NO REGIME FECHADO POR CRIME HEDIONDO AO IDOSO ENFERMO |
| Autores: | Martins, Tarcísio |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | O presente visa analisar a viabilidade do adimplemento prisional por condenado idoso, por crime hediondo, em regime domiciliar, sob o prisma da dignidade da pessoa humana, quando se encontra em regime fechado como mecanismo de respeito à integridade física e moral do condenado. Tal problemática se mostra relevante e atual, diante da crise que assola o sistema carcerário brasileiro, gerando através de mazelas que lhe são intrínsecas, como a superlotação e a falta de higiene, que culminam em um problema ainda maior, a proliferação de doenças, gerando um risco a vida dos que se encontram enclausurados. Desta feita, utilizando-se de fontes dogmáticas e jurídico-formais circunscritas à doutrina especializada, bem como de legislações e jurisprudências pertinentes ao assunto, o presente trabalho teve como objetivo demonstrar a viabilidade, as benesses e possibilidades de concessão destes institutos aos que cumprem pena em regime fechado. Para tanto, imperioso se fez um estudo sobre a origem e função da pena privativa de liberdade em um Estado Democrático de Direito; o delineamento dos contornos e particularidades desta modalidade de sanção no ordenamento jurídico pátrio; uma análise das mazelas intrínsecas ao encarceramento. No último capítulo realizou-se um estudo sobre a prisão domiciliar, como um todo, abordando suas peculiaridades, para que se chegasse ao cerne da questão: a possibilidade de atribuição do instituto aos que se encontram cumprindo pena nos interiores das prisões estatais, como forma de garantir, não só o respeito ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como também a ressocialização dos condenados. Palavras-chave: Estatuto do idoso; Dignidade da pessoa humana; Prisão domiciliar; Regime fechado; Crime hediondo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/837 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Bacharelado - Tarcísio Martins-FIC Direito 2015.pdf | 636.76 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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