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http://hdl.handle.net/123456789/847| Título: | ASPECTOS CIVIS DO SUICÍDIO NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA |
| Autores: | COSTA, PRISCILA VIEIRA DA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A presente pesquisa tem como objetivo analisar o contrato de seguro de vida, no que se refere ao tratamento dado ao segurado quando este comete o suicídio durante os primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso. Neste sentido, o beneficiário perde o direito ao capital estipulado. Este dispositivo está elencado na Lei nº 10.046 de 2002, artigo 798, sendo este o Código Civil Brasileiro. Tanto a lei quanto a jurisprudência pátria tratam do assunto, que ainda é bastante debatido quanto a sua real eficácia, em relação dada ao caso concreto, pois o princípio da boa fé é que regula as relações contratuais no Brasil. O assunto discutido está intrinsecamente ligado ao Direito do Consumidor, por se tratar de polos tão distintos, com ênfase à hipossuficiência dada ao segurado no campo contratual. Porém, se de um lado o prazo de carência procura inibir a má fé do segurado que pretende favorecer os beneficiários diretos do contrato, através da premeditação do suicídio, de outro poderá servir como uma forma de enriquecimento sem causa por parte da seguradora que, deixará de pagar a quantia avençada no contrato de seguro de vida, e também poderá servir de injustiça quando o segurado cometeu o suicídio de forma não premeditada. Tal assunto possui uma relevância fundamental na atual conjuntura brasileira, pois a demanda pela adesão aos contratos de seguro de vida vem aumentando e, com isso, aumenta-se a necessidade de se proteger o segurado dos excessos cometidos pela seguradora, através, por exemplo, do instituto da inversão do ônus da prova. Palavras-chave: contrato de seguro de vida; suicídio; princípio da boa-fé; enriquecimento sem causa. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/847 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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