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http://hdl.handle.net/123456789/848| Título: | DESAPOSENTAÇÃO: A obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos na vigência do benefício BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG |
| Autores: | SIQUEIRA, ANDRÉIA DE ALMEIDA SILVÉRIO |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A aposentadoria é direito social previsto na Constituição Federal do Brasil, sendo garantido àqueles que já preencheram todos os requisitos previstos em lei. O corre que muitos aposentados voltam ao mercado de trabalho e visando uma aposentadoria melhor, em termos financeiros, tem-se buscado o caminho contrário, ou seja, a desaposentação. Desaposentação nada mais é que a renuncia à aposentadoria visando uma mais vantajosa, seja no mesmo regime ou em regime diverso. Tal instituto não tem previsão legal o que tem gerado grande discussão no meio jurídico, acerca da possibilidade desta renúncia e se implicaria na restituição dos valores percebidos na vigência da aposentadoria ou se tal medida fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, previstos no art. 5º, XXXVI da CR/88. Neste sentido tem-se que o direito adquirido é conseqüência de um fato idôneo a produzir efeitos em virtude de lei no tempo em que se realizou, logo inalterável ao arbítrio de outrem. Diante disso, a renúncia à aposentadoria não implica a devolução dos benefícios, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos, tendo este incorporado ao seu patrimônio. Ademais não há que se falar em devolução de tais valores, haja vista que possui natureza de verba alimentar. Trata-se de uma situação que ainda não tem decisão definitiva, mas a maior parte dos doutrinadores e jurisprudências abordando o tema, tem se posicionado a favor da desaposentação e pela desnecessidade de devolução dos valores recebidos na vigência da aposentadoria. A presente pesquisa visa verificar se a renúncia da aposentadoria (desaposentação), para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, implica em devolução dos valores percebidos, ou tal medida fere o direito adquirido previsto no art. 5º, XXXVI da CR/88 Palavras chave: aposentadoria; desaposentação; segurança jurídica . |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/848 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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