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http://hdl.handle.net/123456789/852Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | OLIVEIRA, ALESSANDRA ROBERTA RODRIGUES DE | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T20:10:39Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-15T20:10:39Z | - |
| dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho tem como objetivo analisar se a criação de consórcios públicos intermunicipais na gestão ambiental instrumentaliza a eficiência administrativa no tocante à prestação de serviços aptos à devida destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários. Tendo como marco legal a Lei nº 12.305/2010, verifica-se que a criação de consórcios públicos intermunicipais é ferramenta estratégica à implementação dos aterros sanitários controlados em Municípios de pequeno porte, suprindo o déficit financeiro e administrativo que inviabilizaria a qualidade de serviços dessa natureza sob a competência de tais entes federativos. Com isso, é possível concluir que a criação dos consórcios públicos ambientais é favorável aos Municípios, haja vista que propiciam o fortalecimento da função administrativa intermunicipal quanto ao cumprimento dos preceitos da Lei de Resíduos Sólidos, otimizando os recursos públicos disponíveis e de igual feitio, promovendo a eficiência administrativa necessária à boa administração. Palavras-Chave: aterro sanitário; resíduos sólidos; consórcio público; princípio da eficiência. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/852 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS: A gestão pública integrada na destinação de resíduos sólidos em aterros sanitários | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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