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http://hdl.handle.net/123456789/856
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | JÚNIOR, JORGE BARÇANTE | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-15T20:21:02Z | - |
dc.date.available | 2019-05-15T20:21:02Z | - |
dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
dc.identifier.citation | A monografia a ser apresentada trata da sucessão dos companheiros sob a análise da aplicabilidade do artigo 1.790 do Código Civil . Assim, pretende-se verificar se sob a perspectiva do direito constitucional brasileiro, o referido artigo seria passível de controle de constitucionalidade a ensejar razões para a declaração de sua inconstitucionalidade. Neste sentido, a Constituição da República em seu art. 226 § 3º determinou que embora o casamento e a união estável sejam entidades familiares, estas são juridicamente diferentes e produzem efeitos diferentes. Se assim determina a Constituição da República propor a declaração de inconstitucionalidade, seria equiparar as entidades familiares o que não parece ter sido a proposta do legislador constitucional. Tal declaração de inconstitucionalidade ensejaria, ao Código Civil de 2002, ao tratar da união estável, não somente o reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo, mas todos os dispositivos que tratam das diversas formas de união. PALAVRAS-CHAVE: Entidade familiar, direito de sucessão, controle de constitucionalidade. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/856 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL.pdf | 537.91 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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