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http://hdl.handle.net/123456789/857| Título: | PATERNIDADE SOCIOAFETIVA OU A VERDADE BIOLÓGICA |
| Autores: | VIGGIANO, JANETE APARECIDA MAFRA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva, realizada em registro de nascimento, conforme a Lei 6.015/73, diante de posterior tentativa do pai biológico à anulação e a realização de um novo registro, deve prevalecer à paternidade socioafetiva ou a verdade biológica? Diante do problema de pesquisa, parti do princípio de que “pai é quem cria”, entende-se que educar, dar carinho e ensinar valores é mais importante do que fornecer material genético. Levando-se em consideração que o registro civil é ato que depende unicamente da manifestação da vontade do declarante, e este, consciente, registra um menor em seu nome, não demonstrado vício formal ou material, deve preservar o melhor interesse do menor, valorizando-se a paternidade socioafetiva sobre a biológica. Levando-se em conta o vínculo afetivo e os interesses emocionais cujo ideal é a conscientização da equivalência entre os laços afetivos e os de sangue, buscando-se sempre a defesa do interesse da criança. O objetivo do presente estudo é demonstrar, segundo as idéias sustentadas por Caio Mario da Silva Pereira, que uma vez declarada a convivência familiar e comunitária como Direito Fundamental, a não discriminação dos filhos, a corresponsabilidade dos pais quanto ao exercício do poder familiar e o núcleo monoparental reconhecido como entidade familiar, assumiu-se que os vínculos de afeto se sobrepõem à verdade biológica, após as conquistas genéticas vinculadas aos estudos do DNA (ácido desoxirribonucléico). Palavras Chave: Família; paternidade socioafetiva; paternidade biológica e princípio do melhor interesse do menor. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/857 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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