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http://hdl.handle.net/123456789/858| Título: | A DECISÃO DO STJ E A REPARAÇÃO CIVIL POR ABANDONO AFETIVO: ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1159242/SP |
| Autores: | SOUZA, ACÁSSIO SILVESTRE DE |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A presente monografia aborda o tema, a decisão do STJ e a reparação civil por abandono afetivo: análise do Recurso Especial nº 1159242/SP, com a finalidade de pesquisar se há danos que poderão ser ressarcidos aos filhos abandonados e analisar os pressupostos da responsabilidade civil no julgado, diante dessa questão que atinge a sociedade brasileira que vê na família o local onde os filhos deveriam receber sua criação, educação e afeto. Traz como problema se no julgado do Recurso Especial nº 1159242/SP, o qual foi deferido à reparação por abandono afetivo, os pressupostos da responsabilidade civil estão de acordo com o ordenamento jurídico, sugerindo como hipótese a análise minuciosa destes pressupostos de modo a comprovar a omissão caracterizada por um não fazer, o nexo de causalidade e os danos, tendo como proposta educar e orientar os pais quanto à ausência de afeto, posto que cuidar é um dever. Pretende-se enfrentar o problema, tendo como marco teórico, as ideias sustentadas e fundamentadas por Rui Stoco, que discorre sobre as omissões dos genitores em relação à prole, buscando analisar os pressupostos, comprovando que a reparação civil é cabível. Sendo assim, será necessário que a sociedade de forma solidária ajude na informação dos pais, quanto às atitudes que não são compatíveis com os costumes, comprometendo a formação da criança abandonada afetivamente. Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Pressupostos da Responsabilidade Civil; Abandono Afetivo; Ordenamento Jurídico. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/858 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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