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http://hdl.handle.net/123456789/859Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | VIEIRA, GERALDO JÚNIOR MENDES | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T20:45:09Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-15T20:45:09Z | - |
| dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho de monografia tem por objetivo abordar a aplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas Execuções Trabalhistas, mais precisamente no tocante à possibilidade de aplicação da multa e prazos estabelecidos no referido artigo nas execuções trabalhistas. Nesse contexto, o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas traz em sua redação que nos casos omissos, o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Observa-se que neste caso o artigo 769 da CLT deixa claro que, havendo omissão da referida lei, há de se aplicar o que é disposto no CPC. Observa-se, porem, a existência de divergências de entendimentos dos tribunais e doutrinas acerca da possibilidade de haver ou não omissão da CLT sobre a referida multa do artigo 475-J. Desse modo, é necessário implantar formas de resolução do presente conflito, com a necessidade de se delimitar e consolidar normas para regulamentação de tal prática. Palavras- chave: | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/859 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CPC EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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