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http://hdl.handle.net/123456789/860Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | CAMPOS, RAFAEL BARBOZA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T21:02:31Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-15T21:02:31Z | - |
| dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente Monografia tem como tema a discussão “da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade”, no qual se faz a seguinte pergunta, “A despeito da proibição do §2º do artigo 193 da CLT, é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade diante do atual ordenamento jurídico brasileiro?” Diante desta pergunta propõe-se a seguinte hipótese, realizando a leitura do disposto no art. 11, b, da Convenção Internacional nº 155 da Organização Internacional do Trabalho1 que foi ratificada pelo congresso nacional através do Decreto nº 1.254/94, conjuntamente com o Decreto Legislativo nº 2 de 1992, bem como utilizando a hermenêutica diante dos princípios trabalhistas e constitucionais, é possível a cumulação destes adicionais, utilizando ainda como marco teórico para fundar este resultado o mesmo dispositivo legal, que trás políticas públicas a serem adotadas pela autoridade ou autoridades competentes, valorizando dentre outras medidas a observância dos riscos a exposição simultânea a diversos agentes ou substâncias. Palavras-chave: Relação de emprego; insalubridade; periculosidade; cumulação de adicionais; convenção internacional; 1 Doravante | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/860 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade.pdf | 346.79 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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