Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/861
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | PINTO, PRISCILA CARVALHO | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-15T21:04:46Z | - |
dc.date.available | 2019-05-15T21:04:46Z | - |
dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
dc.identifier.citation | O presente estudo inicia-se como análise sobre a falta de regulamentação a respeito do Tema Trabalho Penoso, e as Possíveis Medidas Jurídicas para a solução da questão do trabalhador que labora em condições penosas, devendo ser discutido o seguinte problema de pesquisa: o Mandado de Injunção, ao gerar efeitos inter partes é instrumento hábil para a garantia da proteção ao interesse de uma classe de trabalhadores diante da omissão legislativa na regulamentação do adicional de penosidade previsto no art. 7°, XXIII, CR/88? Diante do problema de pesquisa, é possível estabelecer a seguinte hipótese enquanto possibilidade de resolução do problema: a viabilidade da equiparação dos efeitos do Mandado de Injunção com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, gerando efeitos erga omnes. Então, para a melhor celeridade e economia processual garantindo o melhor interesse do trabalhador, é viável que os efeitos do Mandado de injunção, ao invés de inter partes possam funcionar erga omnes, tendo em vista que esse remédio constitucional tem como legitimado principal o cidadão individual ou até mesmo uma classe de cidadãos (Mandado de Injunção Coletivo), possibilitando ao próprio trabalhador a chance de impetrar o mandado de injunção. Palavras-chave: Trabalho Penoso; Dignidade da Pessoa Humana; Mandado de Injunção. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/861 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | TRABALHO PENOSO: Omissão Legislativa e a possibilidade de questionamentos por parte do cidadão | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
MONOGRAFIA.pdf | 635.75 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
ANEXOS.pdf | 129.18 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.