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http://hdl.handle.net/123456789/863| Título: | DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 |
| Autores: | FERREIRA, LAÍS MUSSI |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | Em conformidade com o texto constitucional e Código Civil de 2002, mais precisamente atendendo à matéria regulada pelo artigo 226, § 3º da Constituição da República de 1988 e aos artigos 1790, 1829 e seguintes até o artigo 1838 do atual Código Civil torna-se necessário realizar um estudo sobre a atual situação dos direitos sucessórios dos companheiros. Importante se torna salientar que foram assegurados aos companheiros, direitos e obrigações equiparados aos dos cônjuges, porém, ao se estudar a legislação infraconstitucional, mais precisamente o Código Civil de 2002, nota-se que o legislador infraconstitucional ao elaborar o artigo 1790, que trata da sucessão do companheiro, delimitou os direitos sucessórios dos mesmos, tolhendo-lhes de garantias, dentre as quais algumas delas fundamentais, ferindo princípios constitucionais, quais sejam, o princípio da isonomia ou igualdade, o princípio da dignidade da pessoa humana bem como o princípio da liberdade. A partir daí, gerou-se numerosos questionamentos sobre a possibilidade de o diploma civilista em comento estar eivado de (in)constitucionalidade, pelo fato de conferir aos companheiros menos direitos sucessórios que os cônjuges, levando-se em conta os princípios fundamentais que norteiam tal instituto. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/863 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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