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http://hdl.handle.net/123456789/866
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | VENTURA, MAYCON JOSÉ | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-15T21:16:15Z | - |
dc.date.available | 2019-05-15T21:16:15Z | - |
dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
dc.identifier.citation | A presente monografia tem como objetivo de pesquisa a responsabilidade do empregador em acidentes do trabalho no ordenamento o jurídico brasileiro, nos dias atuais. Tendo como tema a Responsabilidade civil objetiva do empregador pelo risco da atividade em acidentes do trabalho e diante desse tema tem-se o seguinte problema, seria possível aplicar o art. 927 parágrafo único do código civil, no campo dos acidentes do trabalho, apesar do artigo 7°, inciso XXVIII da Constituição da republica prescrever a responsabilidade civil subjetiva do empregador? Trazendo as ideias sustentadas por Adib Pereira Netto Salim que aborda o tema dizendo que responsabilidade civil trazida pela Constituição da Republica é contratual ao passo que o código civil trata de responsabilidade extracontratual, veremos no decorrer do trabalho um estudo sobre as duas teorias (contratual e extracontratual). Será discutida a necessidade de se estudar o tema como beneficio a sociedade, em especialmente o empregado, que ao sofrer um acidente de trabalho verá a possibilidade de ser ressarcido do dano sofrido, independente de dolo ou culpa, haverá uma analise da interpretação do principio da norma mais favorável em face do artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/866 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DO TRABALHO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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